Reconhecida e legalidade de transformação de Associação sem fins lucrativos em Sociedade Empresária

Informamos que, em processo de responsabilidade da Covac Sociedade de Advogados, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a legalidade da transformação de associação civil em sociedade simples, bem como a regularidade do registro da operação pelo cartório competente, respondendo a questionamentos iniciados no âmbito do Ministério Público!

Acesse aqui excertos da decisão e dos pareceres que a subsidiam.

Dr. Kildare Araújo Meira permancerá como Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF.

Encaminhamos neste link a relação dos Presidentes das Comissões Temáticas da Ordem dos Advogados do Brasil seção do Distrito Federal.

Ressaltamos que o Dr. Kildare Araújo Meira, sócio da Covac Sociedade de Advogados, permanecerá como presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF.

Portaria FIES 2016.1

Prezado Mantenedor(a),

Encaminhamos abaixo a íntegra da Portaria Normativa n. 13, de 11 de Dezembro de 2015, publicada hoje e que regulamenta o processo seletivo do FIES para o primeiro semestre de 2016.

 

PORTARIA NORMATIVA No 13, DE 11 DE DEZEMBRO DE2015

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referen- te ao primeiro semestre de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em observância ao contido na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, bem como na Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC no 1, de 22 de janeiro de 2010, e na Portaria Normativa MEC no 10, de 30 de abril de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o As regras de seleção dos estudantes a serem fi-

nanciados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, no primeiro semestre de 2016, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 10.260, de 2001.

Art. 2o A seleção de estudantes a que se refere o art. 1o desta Portaria dar-se-á por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Se- leção do Fies – FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – SESu-MEC.

CAPÍTULO II

DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE INS- TITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR QUE POSSUAM CUR- SOS NÃO GRATUITOS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES RE- FERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016

Seção I

Da Emissão do Termo de Participação e Proposta de Oferta de Vagas

Art. 3o As mantenedoras de Instituições de Educação Su- perior – IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 deverão assinar Termo de Participação no período de 14 de dezembro de 2015 até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de dezembro de 2015, no qual constará proposta de oferta de vagas.

Parágrafo único. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Ter- mo de Adesão ao Fies sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes, nos termos da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010.

Art. 4o Todos os procedimentos necessários à emissão e assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclu- sivamente por meio do Sistema Informatizado do Fies – Sisfies, no módulo Oferta de Vagas, disponível no endereço eletrônico http://fie- soferta.mec.gov.br/.

  • 1o O Termo de Participação deverá ser assinado digi- talmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando certi- ficado digital de pessoa jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
  • 2o Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as informações constantes do Cadastro de Instituições e Cursos Su- periores do Ministério da Educação – Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam, bem como a compatibilidade dessas com os dados cons- tantes do módulo Oferta de Vagas do Sisfies.
  • 3o Para fins do disposto no caput e no § 2o, serão con- sideradas as decisões proferidas pela Secretaria de Regulação e Su- pervisão da Educação Superior do Ministério da Educação – SERES- MEC que impactem nas informações constantes do Cadastro e-MEC, inclusive no que se refere ao número de vagas autorizadas por curso, turno e local de oferta.

Art. 5o Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá, obrigatoriamente, preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes ao primeiro semestre de 2016:

I – os valores das semestralidades escolares de cada um dos períodos/semestres que compõem o curso, considerando a grade cheia, indicando:

  1. a) o valor bruto fixado com base na Lei no 870, de 23 de novembro de 1999;
  2. b) o valor fixado com base na Lei no 870, de 1999, ob- servados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades; e
  3. c) o valor a ser financiado com recursos do Fies, o qual deverá ser inferior, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor de que trata a alínea “b”.

II – a realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial do curso; e

III – a proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016.

  • 1o As informações acerca dos valores das semestralidades escolares do curso, nos termos da alínea “c”, serão utilizadas como parâmetros para contratação do financiamento dos estudantes pré- selecionados no processo seletivo do Fies referente ao primeiro se- mestre de 2016.
  • 2o As mantenedoras somente poderão apresentar proposta de oferta de vagas, nos termos do inciso III, para os cursos, turnos e locais de oferta em que houver realização de processo seletivo próprio para formação de turma em período inicial.
  • 3o A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso III, deverá considerar o número de vagas autorizadas conforme distribuição por curso e turno no Cadastro e-MEC, res- peitados os seguintes percentuais, de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, observado o disposto no § 3o do art. 4o desta Portaria e no art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010:

I – até 50% (cinquenta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 5 (cinco);

II – até 40% (quarenta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 4 (quatro);

III – até 30% (trinta por cento) do número de vagas para cursos com conceito 3 (três); e

IV – até 25% (vinte e cinco por cento) do número de vagas para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam “Autoriza- ção”.

  • 4o A mantenedora poderá indicar colaboradores para pre- enchimento das informações constantes do Termo de Participação nos termos deste artigo.

Art. 6o As mantenedoras participantes do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 deverão:

I – garantir a disponibilidade das vagas ofertadas, nos termos do inciso III do caput do art. 5o, para fins de matrícula dos estudantes pré-selecionados no referido processo seletivo, inclusive de novos ingressantes;

II – abster-se de condicionar a matrícula do estudante pré- selecionado no processo seletivo do Fies à participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES;

III – abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies;

IV – disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes no processo seletivo do Fies;

V – divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e me- diante afixação em local de grande circulação de estudantes, a relação de vagas selecionadas pela SESu-MEC para cada curso e turno de cada local de oferta, o inteiro teor desta Portaria e do Edital do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, doravante denominado Edital SESu;

VI – manter os membros da Comissão Permanente de Su- pervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos es- tudantes pré-selecionados pelo FiesSeleção; e

VII – cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, e as normas que dispõem sobre o Fies.

Parágrafo único. A execução de todos os procedimentos re- ferentes ao processo seletivo do Fies relativo ao primeiro semestre de 2016 tem validade para todos os fins de direito e enseja a res- ponsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas adminis- trativa, civil e penal.

Seção II

Dos Critérios de Seleção das Vagas a serem Ofertadas no Processo Seletivo do Fies Referente ao Primeiro Semestre de 2016

Art. 7o As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, nos termos do inciso III do caput do art. 5o, serão sub- metidas à aprovação da SESu-MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção:

I – disponibilidade orçamentária e financeira do Fies;

II – conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes, nos termos do art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010;

III – cursos prioritários;

IV – relevância social apurada por microrregião; e

V – medidas adotadas pela SERES-MEC, pela SESu-MEC

ou pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE que impactem no número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC ou no número de vagas ofertadas pela IES em cada curso e turno.

  • 1o Em relação ao disposto no inciso II, serão priorizados os cursos com conceito 4 (quatro) e 5 (cinco) obtido no âmbito do Sinaes.
  • 2o Em relação ao disposto no inciso III, serão priorizados os cursos das áreas de saúde, engenharia e licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, com atribuição de percentual para cada área.
  • 3o Observado o disposto no § 2o, será definido percentual para o curso de Medicina, na área de saúde, e para os grupos de cursos da área de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, con- forme estabelecido no Anexo I.
  • 4o Em relação ao disposto no inciso IV, serão consideradas as microrregiões identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e as seguintes informações:

I – demanda por educação superior, calculada a partir de dados do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem;

II – demanda por financiamento estudantil, calculada a partir de dados do Fies no ano de 2015; e

III – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH- M da microrregião, calculado a partir da média dos IDH-Ms dos municípios que a compõem, conforme estudos desenvolvidos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Brasil – Pnud- Brasil, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea e pela Fun- dação João Pinheiro.

  • 5o O detalhamento dos critérios de seleção das vagas e de desempate constam do Anexo I da presente Portaria.
  • 6o Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 as vagas selecionadas pela SESu-MEC.
  • 7o Poderão ser excluídas do processo seletivo de que trata esta Portaria as vagas ofertadas em cursos que constituam objeto de medidas adotadas pela SERES-MEC, pela SESu-MEC ou pelo FN- DE, nos termos do inciso V.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016

Seção I

Da Inscrição dos Estudantes

Art. 8o Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies

referente ao primeiro semestre de 2016 o estudante que, cumula- tivamente, atenda as seguintes condições:

I – tenha participado do Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a ze- ro;

II – possua renda familiar mensal bruta per capita de até dois salários mínimos e meio.

Parágrafo único. Compete exclusivamente ao estudante cer- tificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no referido processo seletivo, observadas as vedações previstas na Por- taria Normativa MEC no 10, de 2010.

Art. 9o As inscrições para participação do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 serão efetuadas ex- clusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://fiesselecao.mec.gov.br.

Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos estudantes em período especi- ficado no Edital SESu.

Art. 10. Ao se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o estudante deverá informar o seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção.

Art. 11. A inscrição dos estudantes no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 implica:

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria.

Art. 12. O MEC não se responsabilizará por:

I – inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, conges- tionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, e por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do estudante acompanhar a situação de sua inscrição; e

II – falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.

Seção II

Da Classificação e da Pré-seleção

Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes

serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, observada a seguinte sequência:

I – estudantes que não tenham concluído o ensino superior;

II – estudantes que já tenham concluído o ensino superior.

  • 1o A nota de que trata o caput considerará a média arit- mética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o estudante tenha obtido a maior média.
  • 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o dis- posto no § 1o, o desempate entre os estudantes será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios:

I – maior nota na redação;

II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;

III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecno-

logias;

IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e

V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tec- nologias.

Art. 14. O estudante será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 13, observado o limite de vagas disponíveis no curso e turno para o qual se inscreveu, conforme os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 15. O resultado do processo seletivo de que trata esta Portaria será divulgado em uma única chamada, pela SESu-MEC, em data estabelecida no Edital SESu.

Art. 16. A pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão da inscrição no Sisfies e ao cumprimento das demais regras e pro- cedimentos constantes da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Seção III

Da Conclusão da Inscrição no Fies para Contratação do Financiamento

Art. 17. Os estudantes pré-selecionados nos termos do art. 14 deverão acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiespor- tal.mec.gov.br e concluir sua inscrição para contratação do finan- ciamento no referido sistema no prazo estabelecido no Edital SESu.

Parágrafo único. Após a conclusão da inscrição no Sisfies, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento obedecerão o disposto no art. 4o da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Seção IV

Da Lista de Espera

Art. 18. Os estudantes não pré-selecionados na chamada úni-

ca do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de pre- enchimento das vagas eventualmente não ocupadas.

Art. 19. Os estudantes constantes da lista de espera deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do Fies- Seleção, observado o disposto nos arts. 13, 14, 16 e 17 e os pro- cedimentos e prazos previstos no Edital SESu.

Art. 20. É de exclusiva responsabilidade do estudante par- ticipante da lista de espera do processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção.

Seção V

Das Vagas Remanescentes

Art. 21. As vagas remanescentes, compreendidas como aque-

las não ocupadas no decorrer do processo seletivo em cursos que não possuam candidatos em lista de espera, poderão ser redistribuídas entre os cursos da própria IES, conforme o disposto no Anexo II.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 22. As vagas ofertadas no processo seletivo do Fies

regulamentado por esta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o primeiro semestre de 2016.

  • 1o Excepcionalmente nos casos em que a matrícula do

estudante pré-selecionado for incompatível com o período letivo da

IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os

prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as

condições de financiamento apuradas pela CPSA, a Comissão deverá

registrar a referida inscrição no Sisfies para sua conclusão no segundo

semestre de 2016.

oo

  • 2 Na hipótese prevista no § 1 , a emissão do Documento

de Regularidade de Inscrição – DRI e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro no segundo semestre de 2016 deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e es- tarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para con- cessão do financiamento, nos termos da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Art. 23. Após a divulgação do resultado de que trata o art. 15, o estudante pré-selecionado ou classificado em lista de espera poderá cancelar a sua participação no processo seletivo até a va- lidação da sua inscrição pela CPSA.

Art. 24. Em caso de erros ou da existência de óbices ope- racionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento, o agente operador FNDE, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e autorização da SESu-MEC sobre a existência de vagas, poderá, até o prazo definido pelo caput do art. 22, adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 25 da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010.

  • 1o Na situação prevista no caput, após solicitação motivada do FNDE, a SESu-MEC poderá autorizar a utilização de vaga dis- ponibilizada no processo seletivo para fins de contratação de fi- nanciamento pelo estudante.
  • 2o Configurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a SESu-MEC, após solicitação motivada do FNDE, poderá autorizar a criação de vaga adicional.

Art. 25. A matrícula do estudante pré-selecionado no pro- cesso seletivo do Fies no primeiro semestre de 2016 independe de sua participação e aprovação em processo seletivo próprio da IES, ob- servado o disposto no art. 22.

Art. 26. É de exclusiva responsabilidade do estudante ob-

servar:

I – os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016, respectivamente no endereço http://sis- fiesportal.mec.gov.br, e no endereço http://fiesselecao.mec.gov.br; e

II – os requisitos e os documentos exigidos para a con- tratação do financiamento, previstos na Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Parágrafo único. Eventuais comunicados da SESu-MEC acerca do processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 têm caráter meramente complementar, não afastando a res- ponsabilidade do estudante de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.

Art. 27. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encer- ramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis.

Art. 28. O percentual incidente sobre o valor da semes- tralidade a ser financiado com recursos do Fies, nos termos do art. 5o, inciso I, alínea “c”, deverá também ser aplicado sobre a parcela a ser paga pelo estudante diretamente à mantenedora da IES escolhida.

Art. 29. Não se aplica ao processo seletivo do Fies referente ao primeiro semestre de 2016 qualquer dispositivo normativo em conflito com a presente Portaria.

Art. 30. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

Covac Sociedade de Advogados mais uma vez entre as bancas de advocacia mais admiradas do País

Pelo quarto ano consecutivo a Covac Sociedade de Advogados é indicada na Revista Advocacia 500 como um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil, estando desta vez presente entre as dez bancas com serviços abrangentes mais renomadas do país. 

Nova Portaria – Residência Médica

Destacamos abaixo Portaria publicada hoje envolvendo programas de residência médica ofertados em cursos da área de saúde.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=22/07/2015&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=80

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE 

RESOLUÇÃO No – 1, DE 21 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Comissão de Residência Multiprofissional (COREMU) das instituições que ofertam programas de residência em área profissional da saúde na modalidade multiprofissional e uniprofissional. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, instituída pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Interministerial nº 1.077, de 12 de novembro de 2009, e alterações previstas na Portaria Interministerial MEC/MS Nº 16, de 22 de dezembro de 2014, considerando a Resolução CNRMS Nº 7, de 13 de novembro de 2014, resolve: 

Art. 1º A instituição proponente de programas de residência em área profissional da saúde deverá constituir e implementar uma única Comissão de Residência Multiprofissional – COREMU. 

Art. 2º A COREMU é instância de caráter deliberativo e terá as seguintes atribuições: a) Coordenação, organização, articulação, supervisão, avaliação e acompanhamento de todos os Programas de Residência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e/ou uniprofissional da instituição proponente. b) Acompanhamento do plano de avaliação de desempenho dos profissionais de saúde residentes. c) Definição de diretrizes, elaboração de editais e condução do processo seletivo de candidatos. § 1º A COREMU será responsável por toda a comunicação e tramitação de processos junto à Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS. § 2º A COREMU deverá funcionar de forma articulada com as instâncias de decisão formal existentes na hierarquia da instituição. § 3º A COREMU deverá funcionar com regimento próprio, garantidos divulgação e critérios de publicidade.

Art. 3º A COREMU constituirá um colegiado e contará, necessariamente, entre seus membros, com: a) Um coordenador e seu substituto, que responderão pela comissão, escolhidos dentre os membros do corpo docente-assistencial dos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde da instituição proponente. b) Os coordenadores de todos os programas de Residência em Área Profissional da Saúde da instituição proponente, assim como seus eventuais substitutos. c) Representante e suplente de Profissionais de Saúde Residentes de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares. d) Representante e suplente de tutores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares. e) Representante e suplente de preceptores de cada programa de Residência em Área Profissional da Saúde, escolhidos entre seus pares. f) Representante do gestor local de saúde. §1º Poderão compor a COREMU outras representações, a critério da instituição, definidas em seu regimento interno. §2º O regimento interno da COREMU deverá prever a duração dos mandatos e a possibilidade de recondução de membros, garantindo a renovação periódica de seus representantes. 

Art. 5º A COREMU deverá estabelecer cronograma anual de reuniões, com frequência mínima bimestral, com divulgação prévia das pautas, registro e disponibilização do conteúdo discutido na forma de atas. 

Art. 6º A instituição proponente dos programas de Resi- dência em Área Profissional da Saúde nas modalidades multiprofissional e uniprofissional em funcionamento na data de publicação desta Resolução terão o prazo de seis meses para se adequarem às normas estabelecidas. 

Art 7º Revoga-se a Resolução CNRMS nº 2, de 4 de maio de 2010.

Novas Portarias envolvendo o Programa Mais Médicos

Disponibilizamos abaixo Portarias publicadas hoje envolvendo o Programa Mais Médicos.

PORTARIA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2015 

Dispõe sobre a adesão de instituições de ensino e programas de residência ao Projeto Mais Médicos para o Brasil enquanto das instituições supervisoras. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, do Decreto 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, bem como da Portaria GM/MEC 585 de 15 de junho de 2015, resolve: 

Art. 1º Poderão aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, como Instituições Supervisoras (IS): I – As instituições públicas federais, estaduais e municipais de educação superior, que ofereçam curso de Medicina gratuitamente; II – Os programas de residência médica em Medicina de Família e Comunidade, de Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica, Pediatria que estejam devidamente credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); III – As escolas de governo em saúde pública, que possuam no mínimo um programa de residência médica ou de pós-graduação na área de Saúde Coletiva ou afins; e IV – As secretarias municipais e estaduais de saúde, que tenham ao menos um programa de residência médica vinculado às mesmas. 

  • 1º As instituições mencionadas nos incisos acima, interessadas em aderir ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, deverão efetuar procedimento de adesão por meio do Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação – SIMEC/MEC, com a credencial do dirigente máximo da instituição, disponível no Anexo I desta Portaria. 
  • 2º As instituições interessadas também deverão cadastrar 2 (dois) Tutores Acadêmicos, dentre profissionais com perfil docente da área médica e preferencialmente atuante em alguma das seguintes áreas de conhecimento: Saúde Coletiva, Medicina de Família e Comunidade, Clínica Médica, Pediatria, ou áreas afins. 
  • 3º Um dos tutores será cadastrado para fins de cadastro reserva, atendendo aos requisitos da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 08 de julho de 2013, conforme procedimentos estabelecidos pela Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde, da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação. 
  • 4º O (s) Tutor (es) do cadastro reserva poderá (ão) ser convocado (s), de acordo com o número de médicos selecionados para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, observada a proporção de Supervisores por Tutor definida pela Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
  • 5º Os Tutores selecionados deverão declarar possuir disponibilidade e tempo para realizar a atividade de tutoria acadêmica do Projeto Mais Médicos para o Brasil sob responsabilidade da Instituição Supervisora, assim como ter disponibilidade para realizar acompanhamento a supervisores, produzir relatórios, realizar viagens, promover e participar de reuniões e webconferências com supervisores sob sua responsabilidade ou convocadas pela Instituição Supervisora e Coordenação Nacional do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Anexo II. 
  • 6º As instituições não selecionadas no momento de adesão irão compor um banco de entidades supervisoras, que poderão ser chamadas a qualquer momento para composição do quadro de tutoria do Projeto, respeitadas a necessidade de ampliação de instituições supervisoras durante o período de vigência do Projeto. 
  • 7º As Instituições selecionadas deverão definir critérios e mecanismo de seleção de supervisores, conforme regulamentação vigente, e informá-los ao MEC, no prazo de 30 dias. 
  • 8º Os supervisores selecionados deverão declarar possuir disponibilidade e tempo para realizar as atividades de Supervisão Acadêmica a médicos do Projeto Mais Médicos para o Brasil sob responsabilidade da Instituição Supervisora, assim como possuir disponibilidade para realizar viagens e participar de reuniões e webconferências convocadas pela Instituição Supervisora e Coordenação Nacional do Programa Mais Médicos, conforme anexo III. 

Art. 2º Nos casos onde os Tutores indicados sejam membros da Instituição Supervisora esta deverá garantir a dispensa dos mesmos de atividades acadêmicas, para o desempenho das atividades de tutoria de forma adequada, sem prejuízos de qualquer ordem para os mesmos. Parágrafo Único: A atividade de tutoria deverá ser computada no plano institucional do docente designado. 

Art. 3º A SESu/MEC decidirá sobre a validação da adesão das instituições que atenderem aos requisitos previstos no Art. 1º desta Portaria, observando as necessidades do Projeto Mais Médico para o Brasil. 

  • 1º As instituições que cumprirem as etapas previstas nos parágrafos 1º a 4º do Art. 1 e que forem validadas, conforme Art. 3, deverão assinar Termo de Adesão, Anexo I, e passarão a ser denominadas Instituições Supervisoras.
  • 2º O Termo de Adesão terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, respeitando o tempo de vigência do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
  • 3º As Instituições Supervisoras com adesão ao PMMB, que manifestarem formalmente sua impossibilidade de atenderem aos determinantes desta Portaria, deverão encaminhar ofício à DDES/SESu/MEC com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, para que se proceda seu desligamento perante o sistema SIMEC. 

Art. 4º Caberá à SESu/MEC prestar apoio às Instituições Supervisoras para o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Supervisão Acadêmica. 

Art. 5º As Instituições Supervisoras deverão seguir as orientações da DDES/SESu/MEC, bem como receber representantes da mesma, na execução dos espaços de supervisão. 

Art. 6º As Instituições Supervisoras que aderiram ao Projeto pelas Portarias de nº 14/2013 e nº 17/2013, do Ministério da Educação, passam a seguir o normativo definido por esta Portaria. 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

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PORTARIA NORMATIVA Nº 28, DE 14 DE JULHO DE 2015 

Dispõe sobre a criação e organização do Grupo Especial de Supervisão para áreas de difícil cobertura de supervisão, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 17, do Decreto 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.369, de 8 de julho de 2013, atribuições designadas pela Portaria GM/MEC nº 585, de 15 de junho de 2015, resolve: 

Art. 1º Fica instituído o Grupo Especial de Supervisão (GES) para as áreas de difícil cobertura de supervisão, no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB). 

Art. 2º O GES terá como objetivos: I – Realizar Supervisão Acadêmica, de forma permanente ou temporária, a profissionais atuantes no PMMB, em área de difícil deslocamento de supervisores das Instituições Supervisoras; II – Reestabelecer o contato do médico participante com as ações pedagógicas do Projeto Mais Médicos para o Brasil; III – Estabelecer parceria com a Instituição Supervisora local sobre as informações da situação dos médicos acompanhados perante o PMMB; IV – Realizar diagnóstico situacional da Supervisão Acadêmica com devolutiva ao gestor local ou seu representante legal; V – Fortalecer os processos avaliativos da Supervisão Acadêmica perante os médicos participantes; VI – Fortalecer a parceria intersetorial, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil. 

Art. 3º O GES atuará no território de Instituições Supervisoras em qualquer dos perfis previstos na Portaria GM/MEC nº 585, de 15 de junho de 2015, que não consigam realizar acompanhamento periódico e permanente aos médicos participantes, até a situação ser normalizada. 

Art. 4º São critérios para definição de atuação do GES, conforme art. 3º, as seguintes situações: I – Territórios que não possuam transporte comercial terrestre, aéreo, hidroviário ou ferroviário com oferta regular, identificadas pela Instituição Supervisora ou DDES/SESu/MEC; II – Territórios que não apresentem candidatos a supervisor acadêmico para acompanhamento periódico; III – Áreas cuja supervisão acadêmica não esteja ocorrendo conforme o preconizado na legislação vigente. 

Art. 5º Está autorizada a Diretoria de Desenvolvimento da Educação em Saúde DDES/SESu/MEC, em conjunto às Instituições Supervisoras a avaliação dos casos omissos.

Art. 6º O GES será formado por equipe de supervisores, selecionados pela DDES/SESu/MEC, preferencialmente vinculados à área de Saúde Coletiva, Medicina de Família e Comunidade ou Clí- nica Médica, Pediatria ou áreas afins. 

Art. 7º Fica autorizada a DDES/SEsu/MEC definir o tutor e a Instituição Supervisora de referência para execução das ações do GES. 

  • 1º As Instituições Supervisoras e tutores, designados para realizar atividades do GES de forma permanente ou temporária, deverão ser selecionadas entre as Instituições que já possuem Termo de Adesão perante o Projeto Mais Médicos para o Brasil. 
  • 2º As Instituições Supervisoras que possuem áreas com dificuldade de cobertura de supervisão, conforme critérios estabelecidos no art. 4º, podem oficializar perante a DDES/SESu/MEC, solicitação de apoio do Grupo Especial de Supervisão. 
  • 3º O GES ficará responsável pelos instrumentos de supervisão, relatórios e planos de trabalho, referentes aos médicos acompanhados, enquanto estiver com atuação perante esses. 

Art. 8º A DDES/SESu/MEC ficará responsável pela articulação de apoio logístico para o deslocamento dos supervisores vinculados ao GES. 

Art. 9º Caberá a DDES/SESu/MEC contato prévio com os gestores municipais e de Distrito Sanitário Especial indígena para informar a inclusão do território no GES e o período de realização das visitas. 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alterações no FIES

Destacamos abaixo portaria publicada no Diário Oficial de hoje que altera as regras do FIES.

PORTARIA NORMATIVA No – 8, DE 2 DE JULHO DE 2015 

Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies referente ao segundo semestre de 2015 e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na Lei no 12.202, de 14 de janeiro de 2010, na Portaria Normativa MEC no 1, de 22 de janeiro de 2010, e na Portaria Normativa MEC no 10, de 30 de abril de 2010, resolve:

 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1o As regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, no segundo semestre de 2015, passam a ser regidas pelo disposto nesta Portaria, nos termos do art. 3o, § 1o, inciso I, da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001. 

Art. 2o A seleção de estudantes a que se refere o art. 1o darse-á por meio de processo seletivo que será realizado em sistema informatizado próprio, doravante denominado Sistema de Seleção do Fies – FiesSeleção, gerenciado pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação – SESu-MEC. 

CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DAS MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NÃO GRATUITAS NO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015 

Seção I Da emissão do Termo de Participação e proposta de oferta de vagas 

Art. 3o As mantenedoras de Instituições de Educação Superior – IES interessadas em participar do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 deverão assinar Termo de Participação no período de 6 de julho de 2015 até as 23 horas e 59 minutos do dia 17 de julho de 2015, no qual constará proposta de oferta de vagas. 

Parágrafo único. Ficam habilitadas a assinar o Termo de Participação de que trata o caput as mantenedoras que possuam Termo de Adesão ao Fies sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamento aos estudantes. 

Art. 4o Todos os procedimentos necessários à emissão e assinatura do Termo de Participação deverão ser realizados exclusivamente por meio do endereço eletrônico http://fiesofert a . m e c . g o v. b r / . 

  • 1o O Termo de Participação deverá ser assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, utilizando certificado digital de pessoa jurídica, tipo A1 ou A3, emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
  • 2o Para os fins do disposto no caput, serão utilizadas as informações constantes do Cadastro e-MEC de Instituições e Cursos Superiores do Ministério da Educação – Cadastro e-MEC, competindo às mantenedoras assegurar a regularidade das informações que dele constam. 

Art. 5o Nos Termos de Participação, a mantenedora deverá obrigatoriamente preencher, para cada curso, turno e local de oferta, as seguintes informações referentes a: 

I – integralidade do curso: 

  1. a) o valor bruto equivalente à soma dos valores de todas as semestralidades, fixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, considerando a grade cheia correspondente a cada semestre; 
  2. b) o valor equivalente à soma dos valores de todas as semestralidades, fixadas com base na Lei no 9.870, de 1999, observados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades, considerando a grade cheia correspondente a cada semestre; 
  3. c) o valor a ser financiado com recursos do Fies, o qual deverá ser inferior, no mínimo, a cinco por cento do valor de que trata a alínea “b”, em razão do abatimento decorrente da relação em escala quantitativa de alunos financiados. 

II – semestralidade escolar do curso: 

  1. a) o valor bruto fixado com base na Lei no 9.870, de 1999, considerando a grade cheia correspondente ao primeiro semestre do curso;
  2. b) o valor fixado com base na Lei no 9.870, de 1999, observados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidade ou antecipação do pagamento das mensalidades, considerando a grade cheia correspondente ao primeiro semestre do curso; 
  3. c) o valor a ser financiado com recursos do Fies, o qual deverá ser inferior, no mínimo, a cinco por cento do valor de que trata a alínea “b”, em razão do abatimento decorrente da relação em escala quantitativa de alunos financiados. 

III – proposta do número de vagas a serem ofertadas por meio do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015. 

  • 1o A proposta do número de vagas a serem ofertadas, nos termos do inciso III, deverá considerar o número de vagas autorizadas no Cadastro e-MEC, respeitados os seguintes percentuais de acordo com o conceito do curso obtido no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – Sinaes, observado o disposto no art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010: 

I – até cem por cento do número de vagas autorizadas para cursos com conceito cinco; 

II – até setenta e cinco por cento do número de vagas autorizadas para cursos com conceito quatro; III – até cinquenta por cento do número de vagas autorizadas para cursos com conceito três;

IV – até cinquenta por cento do número de vagas autorizadas para cursos cujos atos regulatórios mais recentes sejam “Autoriza- ção”. § 2o A mantenedora poderá indicar colaboradores para preenchimento das informações relativas aos valores das semestralidades e à proposta do número de vagas a serem ofertadas. 

Art. 6o As IES participantes do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 deverão: 

I – abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies; 

II – disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de estudantes ao processo seletivo do Fies; 

III – divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de estudantes, a relação de vagas a serem ofertadas para cada curso e turno de cada local de oferta, o inteiro teor desta Portaria e do Edital do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015, doravante denominado Edital SESu; 

IV – manter os membros da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do Fies – CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos estudantes pré-selecionados pelo FiesSeleção; e 

V – cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão e do Termo de Participação, e as normas que dispõem sobre o Fies. 

Parágrafo único. A execução de todos os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal. 

Seção II Dos critérios de seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 

Art. 7o As propostas do número de vagas a serem ofertadas no âmbito do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015, nos termos do inciso III do art. 5o, serão submetidas à aprovação da SESu-MEC, que adotará os seguintes critérios de seleção: 

I – disponibilidade orçamentária e financeira do Fies; 

II – o conceito do curso obtido no âmbito do Sinaes, nos termos do art. 1o da Portaria Normativa MEC no 1, de 2010; 

III – cursos prioritários; e 

IV – regionalidade. 

  • 1o Em relação ao disposto no inciso II do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão considerados os cursos com conceito igual ou maior do que três e priorizados os cursos com conceito cinco obtido no âmbito do Sinaes. 
  • 2o Em relação ao disposto no inciso III do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão priorizados os cursos da área de licenciatura, Pedagogia e Normal Superior, engenharias e da área de saúde. 
  • 3o Em relação ao disposto no inciso IV do caput, na seleção realizada pela SESu-MEC, serão priorizados os cursos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, excluído o Distrito Federal. 
  • 4o A SESu-MEC poderá definir critérios adicionais que julgar pertinentes, que serão tornados públicos. 
  • 5o A SESu-MEC reservará dez por cento das vagas selecionadas em cada curso, turno e local de oferta para o estudante que se enquadre no disposto dos §§ 2o e 3o do art. 8o. 
  • 6o A reserva de vagas nos termos do parágrafo anterior somente ocorrerá nos cursos cujo resultado da aplicação do percentual em relação ao número total de vagas definidas pela SESu-MEC seja igual ou maior do que um. 
  • 7o Somente serão ofertadas no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 as vagas selecionadas pela SESu-MEC. 

CAPÍTULO III DO PROCESSO SELETIVO DO FIES REFERENTE AO SEGUNDO SEMESTRE DE 2015 

Seção I Da Inscrição dos Estudantes 

Art. 8o Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 o estudante que, cumulativamente, atenda as seguintes condições: 

I – não tenha concluído curso superior; 

II – tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na redação superior a zero; e 

III – renda familiar mensal bruta per capita de até dois e meio salários mínimos. 

  • 1o O estudante que possua a condição de professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica e que se inscreva em cursos de licenciatura, Normal Superior ou Pedagogia na sua área de atuação, estará dispensado do cumprimento do disposto no inciso I do caput. 
  • 2o O estudante de que trata o parágrafo anterior, na hipótese de não ter realizado o Enem a partir do ano de 2010, estará dispensando do cumprimento do disposto no inciso II do caput e concorrerá às vagas reservadas nos termos do § 5o do art. 7o. 
  • 3o O estudante que tenha concluído o ensino médio anteriormente ao ano de 2010 e que não tenha participado das edições do Enem a partir do referido ano estará dispensado do cumprimento do disposto no inciso II do caput e concorrerá às vagas reservadas nos termos do § 5o do art. 7o. 
  • 4o Compete exclusivamente ao estudante cumprir e comprovar o atendimento dos requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata esta Portaria, observadas as vedações previstas no art. 9o da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010. 

Art. 9o As inscrições para participação do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 serão efetuadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico h t t p : / / f i e s s e l e c a o . m e c . g o v. b r. Parágrafo único. O endereço eletrônico de que trata o caput ficará disponível para inscrição dos estudantes em período especificado no Edital SESu. 

Art. 10. Ao se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria, o estudante deverá informar o seu número no Cadastro de Pessoa Física – CPF e prestar todas as informações solicitadas pelo FiesSeleção. 

Art. 11. A inscrição dos estudantes no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 implica: 

I – a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e demais atos normativos do Fies; e 

II – o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. 

Art. 12. O MEC não se responsabilizará por:

I – inscrição via internet não recebida por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidade exclusiva do estudante acompanhar a situação de sua inscrição; 

II – falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes. 

Seção II Da Classificação e da Pré-seleção 

Art. 13. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados na ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram. 

  • 1o A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o estudante tenha obtido a maior média. § 2o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1o, o desempate entre os estudantes será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: 

I – maior nota na redação; 

II – maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Te c n o l o g i a s ; 

III – maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; 

IV – maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e 

V – maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. 

Art. 14. Os estudantes inscritos nos termos dos §§ 2o e 3o do art. 8o serão classificados nas vagas referidas em seu § 5o do art. 7o conforme o índice de classificação obtido mediante o emprego da fórmula:

IC = RFB x EP x RD x PEB 

GF 

onde: 

IC = Índice de classificação; 

RFB = Renda Familiar Mensal Bruta; 

EP = Egresso de Escola Pública (se o estudante cursou o ensino médio completo em escola da rede pública gratuita = 0,6; se o estudante não cursou o ensino médio completo em escola da rede pública gratuita = 1); 

RD = Raça/cor/deficiência do estudante (o estudante se autodeclara preto/pardo/indígena ou é pessoa com deficiência = 0,7; o estudante não se autodeclara preto/pardo/indígena ou não é pessoa com deficiência = 1) 

PEB = Professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica e inscrito em cursos de licenciatura, Pedagogia ou Normal Superior na sua área de atuação (se o estudante é professor nas referidas condições = 0,8; se o estudante não é professor nas referidas condições = 1) 

GF = Grupo familiar (número de membros do grupo familiar, incluindo o estudante) 

  • 1o Os estudantes serão classificados na ordem ascendente do valor do índice calculado de acordo com o caput. 
  • 2o No caso de índices idênticos, calculados segundo o disposto no caput, o desempate entre os estudantes será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: 

I – estudante que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; 

II – estudante autodeclarado preto, pardo ou indígena ou que seja pessoa com deficiência;

III – estudante que seja professor integrante do quadro de pessoal permanente da rede pública de ensino, em efetivo exercício do magistério da educação básica; e 

IV – estudante com menor renda familiar mensal bruta per capita. 

  • 3o Persistindo o empate, o desempate beneficiará o estudante mais idoso. 

Art. 15. O estudante será pré-selecionado observada a ordem de sua classificação e o limite de vagas disponíveis. 

Parágrafo único As vagas referidas no § 5o do art. 7o para as quais não houver estudantes pré-selecionados serão ofertadas aos estudantes classificados na ordem prevista no art. 13. 

Art. 16. O resultado do processo seletivo de que trata esta Portaria será divulgado em uma única chamada pelo MEC em data estabelecida no Edital SESu, observado o limite de vagas ofertadas por curso, turno e local de oferta. 

Art. 17. A pré-seleção dos estudantes assegura apenas a expectativa de direito às vagas para as quais se inscreveram no processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015, estando a contratação do financiamento condicionada à conclusão de sua inscrição no Sistema Informatizado do Fies – Sisfies e ao cumprimento das demais regras e procedimentos constantes da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010.

Seção III Da Conclusão da Inscrição no Fies para Contratação do Financiamento 

Art. 18. Os estudantes pré-selecionados nos termos do art. 15 deverão acessar o Sisfies, no endereço eletrônico http://sisfiesportal.mec.gov.br e concluir sua inscrição para contratação do financiamento no referido sistema em prazo estabelecido no Edital SESu. 

  • 1o Após a conclusão da inscrição no Sisfies de que trata o caput, os prazos de validação junto à CPSA e de comparecimento junto ao agente financeiro para formalização da contratação do financiamento obedecerão o disposto no art. 4o da Portaria Normativa MEC no 10, de 2010. 
  • 2o Na fase de validação junto à CPSA, a apuração de situação distinta à informada no FiesSeleção pelo estudante inscrito às vagas de que trata o § 5o do art. 7o importará em sua desclassificação. 

Seção IV Da Lista de Espera 

Art. 19. Os estudantes não pré-selecionados na chamada única do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 constarão de lista de espera a ser utilizada para fins de preenchimento das vagas eventualmente não ocupadas, observado o disposto nos arts. 7o, § 5o, 13 a 15, 17 e 18. 

Art. 20. Os estudantes constantes da lista de espera deverão acompanhar o resultado de eventual pré-seleção por meio do FiesSeleção observando os procedimentos e prazos previstos no Edital SESu. 

Art. 21. É de exclusiva responsabilidade do estudante participante da lista de espera do processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria a observância dos prazos e demais procedimentos em caso de pré-seleção. 

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Art. 22. Os financiamentos decorrente das vagas ofertadas no processo seletivo do Fies regulamentado por esta Portaria deverão ser contratados somente no segundo semestre de 2015. 

Art. 23. É de exclusiva responsabilidade do estudante ob- servar: 

I – os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria e no Edital SESu, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015, respectivamente nos endereços http://sisfiesportal.mec.gov.br e http://fiesselecao.mec.gov.br; e 

II – os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos na Portaria Normativa MEC no 10, de 2010. Parágrafo único. Eventuais comunicados do MEC acerca do processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do estudante de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos. 

Art. 24. A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo estudante, apurada posteriormente à formalização do contrato de financiamento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o seu encerramento, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis. 

Art. 25. O percentual incidente sobre o valor da semestralidade a ser financiado com recursos do Fies, nos termos do art. 5o, II, alínea “c”, deverá também ser aplicado sobre a parcela a ser paga pelo estudante, pré-selecionado no processo seletivo referente ao 2o semestre de 2015, diretamente à mantenedora de instituição de educação superior. Art. 26. As condições, regras e procedimentos de financiamento pelo Fies, para os estudantes selecionados no processo seletivo de que trata esta Portaria, serão os vigentes na data de contratação do financiamento. 

Art. 27. Não se aplica ao processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2015 qualquer dispositivo normativo em conflito com a presente Portaria. 

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

LUIZ CLÁUDIO COSTA



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